3. Acordo Marco Interregional de Cooperação" entre a Comunidade Européia e o Mercosul: seu estágio atual e as propostas sindicais.

• 3.1 O desenvolvimento das negociações e as perspectivas para a rodada de negociação em junho no Rio de Janeiro.
• 3.2. O posicionamento das organizações sindicais
• 3.3. As propostas sindicais do Mercosul

3. Acordo Marco Interregional de Cooperação" entre a Comunidade Européia e o Mercosul: seu estágio atual e as propostas sindicais.

[page-number of print ed.: 24 ]

Em seu preâmbulo o Acordo Marco de Cooperação Interregional estabelece como objetivo final a liberalização progressiva e recíproca de todo o comércio.

"Considerando a vontade política de ambas as PARTES para estabelecer, como objetivo final, uma associação internacional de caráter político baseada em uma cooperação reforçada, em uma liberalização progressiva e reciproca de todo o comércio, tendo em conta a sensibilidade de certos produtos e conforme as regras da Organização Mundial do Comercio e finalmente a promoção de investimentos e o aprofundamento da cooperação".

Prevendo a "cooperação econômica e comercial, assim como a preparação da liberalização progressiva e reciproca dos intercâmbios comerciais entre ambas as regiões, como etapa preparatória para a negociação de Acordo Associação Inter-regional" entre os dois blocos .

O Acordo estabelece como âmbitos da cooperação econômica e comercial as seguintes disciplinas:

• acesso ao mercado e liberalização comercial( barreiras tarifárias e não tarifárias), disciplinas comerciais (restrições a competição, normas de origem, salvaguardas, etc.);

• relações comerciais com terceiros países;

• compatibilidade da liberalização comercial com a s regras do GATT;

• identificação de produtos sensíveis e produtos prioritários para as partes;

• cooperação e intercâmbio de informações em matéria de serviços.

Quanto à cooperação econômica, estabelece que "tendo em conta seu interesse mutuo e seus objetivos econômicos a médio e longo prazo", as partes promovam a cooperação com vistas ao estreitamento de seus vínculos econômicos, à expansão de ambas economias, o fortalecimento de sua competitividade internacional, fomento do desenvolvimento tecnológico e cientifico e melhoria de seus respectivos níveis de vida, destacando a "criação e qualidade de emprego " .

O Acordo prevê amplamente medidas para favorecer e fomentar o comercio entre as partes e medidas de proteção dos investimentos. Assim preconiza "a criação de um ambiente jurídico favorável à inversão entre as Partes em particular através de acordos bilaterais de fomento e proteção de investimentos entre os Estados Partes da UE e do Mercosul".

No que toca à "cooperação empresarial" o acordo estabelece como metas : "apoiar a modernização e diversificação industrial, identificar e eliminar obstáculos a cooperação industrial, dinamizar a cooperação, especialmente entre as pequenas e médias empresas, favorecer a inovação industrial através de um processo integrado e descentralizado de cooperação". Prevendo a realização de contatos entre operadores e redes dos dois blocos ( conferencias, seminários, missões de prospeção, feiras, etc.), iniciativas para a promoção das

[page-number of print ed.: 25 ]

pequenas e médias empresas( empresas conjuntas, redes de informação, subcontratação, franquias, etc.), fortalecimento da cooperação entre operadores econômicos de ambas áreas, ações de formação e promoção de redes de apoio a pesquisa.

Na sua estrutura atual, portanto, está prevista alguma forma de participação no processo de cooperação apenas do segmento empresarial e de nenhum outro segmento do setor privado, apesar do interesse dos sindicatos nos efeitos das negociações comerciais e da existência de temas que tocam direta e indiretamente os interesses dos trabalhadores, tais como: o desenvolvimento sustentável e proteção ao meio ambiente, formação e educação, combate ao narcotráfico, ainda que com um tratamento meramente retórico.

O processo negocial se dividirá em duas fases: a primeira iniciada com a assinatura do Acordo Marco de Cooperação Interregional que visaria fortalecer as relações existentes entre ambas regiões e a preparação das condições para a criação da Associação Interregional; e na segunda, prevista para ter início no ano 2000, se estabeleceria a associação comercial e seriam negociados termos de liberalização comercial ; o fortalecimento da cooperação e o desenvolvimento de um diálogo político.

Para desenvolver a primeira etapa decidiu-se constituir uma estrutura bastante simples de negociações, composta pelos seguintes organismos: Conselho de Cooperação (integrado pelos Chefes de Estado); a Comissão Mista - integrada pelos representantes negociadores do CMC Mercosul e Comissão Econômica Européia, que teria reuniões anuais e a Sub Comissão Comercial, órgão operativo e executivo, que no caso do Mercosul está diretamente vinculado ao GMC, que se reuniria com maior freqüência.. Além disso se criaram três grupos de trabalho: Bens, Disciplinas Comerciais e Serviços.

3.1 O desenvolvimento das negociações e as perspectivas para a rodada de negociação em junho no Rio de Janeiro.

Durante o período de 1996 a 1998 a Comissão Mista se reuniu três vezes, a Subcomissão Comercial quatro vezes e os Grupos de Trabalho três vezes e basicamente realizaram estudos comparados em temas relativos à legislações e políticas comerciais. Além desses aspectos foram tratado vários temas de cooperação tais como: normas veterinárias e fitosanitárias; normas técnicas; assuntos aduaneiros; apoio à Secretaria Administrativa do Mercosul; cooperação estatística; capacitação comercial; informações para as pequeno e micro empresas.

Do ponto de vista comercial cada parte apresentou suas prioridades nas negociações [ II Reunião da Subcomissão Comercial - Mercosul e UE, 27/11/1997 Punta del Leste] e ao final de 1997 a Subcomissão Comercial apresentou o que chamou de "fotografia" das relações comerciais entre os dois blocos e encomendou aos grupos de trabalho que complementassem esse diagnóstico, com elementos de suas áreas, para completar um relatório final em maio de 1998. Desse período em diante pouco se avançou tendo em vista as dificuldades cada vez maiores entre os europeus para acordar um

[page-number of print ed.: 26 ]

posicionamento para o início da segunda fase, assim como o início das negociações comerciais de produtos agrícolas e serviços.

Os governos do Mercosul têm criticado o protecionismo europeu em setores chaves para América Latina e têm afirmado que não aceitarão deixar de fora setores importantes como o agrícola e nem uma negociação parcial ou setorial.

Na reunião extraordinária do GMC realizada em Assunção em meados de maio os negociadores do Mercosul manifestaram seu desejo que na reunião do Conselho de Cooperação em 28 e 29 de junho no Rio de Janeiro sejam lançadas as negociações para o estabelecimento de uma Associação Interregional política e econômica e que esta se baseie numa "cooperação política reforçada, numa cooperação biregional aprofundada, na promoção de investimentos e no estabelecimento de uma Zona de Livre Comércio, mediante a liberalização progressiva e recíproca de todo o comércio de acordo com as regras da OMC, sem excluir nenhum setor e tendo em conta a sensibilidade de certos produtos e serviços " [ Ata da XVII Extraordinária do GMC, Assunção, 13 e 14 de maio de 1999.] .

O GMC enfatizou ainda em sua decisão que as negociações com a UE deveriam levar em conta não só as próximas negociações da OMC, como também as demais negociações comerciais de ambos os blocos com terceiras partes; que devem ser regidas pelo conceito do "single undertaking", ou seja nenhum acordo será firmado até que todos os termos tenham sido negociados; que devem estar concluídas no máximo em 2005 e que para isso a reunião do Rio de Janeiro deveria definir um calendário. O GMC decidiu também propor a manutenção da mesma estrutura de negociação atual e que a primeira reunião do Conselho de Cooperação tenha lugar no segundo semestre de 1999, com o objetivo de dar início às negociações.

Ao que tudo indica, a perspectiva acordada em dezembro de 1995 de iniciar a liberalização comercial no ano 2000 e chegar a uma zona de livre comércio entre Mercosul e união Européia em 2005 não se cumprirá, tendo em vista que na reunião dos Chefes de Estado da UE no dia 4 de junho, pela terceira vez em menos de um ano não houve a aprovação do "mandato negociador" à Comissão Econômica Européia. No último dia de maio , durante a reunião dos Ministros de Relações Exteriores europeus o representante da França já havia declarado o veto daquele país à proposta da Comissão Econômica Européia de iniciar no dia 1^º de janeiro de 2001 as negociações para a liberalização de tarifas de produtos agrícolas e de serviços - no máximo aceitaria iniciar essas negociações depois de 1^º de julho de 2003, advertindo que as mesmas não poderiam terminar antes da próxima rodada da OMC, a Ronda do Milênio ( que poderia levar até 8 anos para terminar) [ El Pais -02/06/1999] . A posição francesa tem apoio da Inglaterra e da Irlanda e se confronta diretamente com a posição da maioria dos países liderados pela Alemanha, Espanha e Portugal, sendo que esses dois últimos países defendem uma negociação rápida com o Mercosul. A posição francesa foi manifestada pelo próprio Presidente Chirac através do veto ao item 89 da declaração a ser apresentada na Cúpula do Rio de Janeiro [ FSP, 05/06/1999] que dizia que a Comissão da União

[page-number of print ed.: 27 ]

Européia devia receber mandato nesse sentido e que as conversações deveriam ser sobre "a totalidade dos temas".

O posicionamento dos governos do Mercosul responde a três questões principais: a decisão de manter a multilateralidade das relações comerciais externas do Mercosul (diferentemente de outros países da América Latina o Mercosul não tem dependência nas relações comerciais com os EUA e UE); os termos desfavoráveis na balança comercial bilateral dos últimos 4 anos e a necessidade de aprofundar as negociações com a UE para fortalecer-se no processo de negociação da ALCA. O posicionamento europeu reflete as próprias dificuldades no interior do bloco com relação a uma nova Política Agrícola e aos interesses externos dos diferentes países. A França é a que ostenta os mais altos subsídios agrícolas e a Alemanha os menores; a Espanha e Portugal também têm problemas com os subsídios agrícolas, mas em compensação têm muitos interesses políticos e econômicos na região e, além disso, Espanha e Alemanha são os países com maiores investimentos no Mercosul.

O posicionamento dos governos do Mercosul no que toca ao formato, amplitude e metodologia de negociações, assim como no processo da ALCA, reflete algumas das preocupações da Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul. Mas, assim como no caso da ALCA, esse posicionamento é insuficiente e não toca nos pontos principais como por exemplo as enormes diferenças econômicas e produtivas entre os dois blocos que, se não tratadas de forma abrangente e equilibrada, não trarão como resultado dessa associação interregional o desenvolvimento de nossa região, mas sim o aprofundamento das enormes diferenças sociais já existentes.

Os governos do Mercosul acertam quando estabelecem termos para a negociação mas erram quando não pressionam pelo impulsionamento de outros termos previstos no acordo de cooperação, como por exemplo o investimento em desenvolvimento tecnológico. Aceitam liberalizar ainda mais o mercado industrial sem um estudo sobre os impactos que um acordo de livre comércio poderá ter para a produção manufatureira que ainda resta na região e nem se propõem a desenvolver políticas de promoção produtiva nacionais e regional. Não aceitam a exclusão do setor agrícola das negociações e pedem o fim dos subsídios a esse setor, mas não reconhecem que mesmo sem subsídios a falta de uma política ativa de produção agrícola e as altas taxas de crédito tiram em grande parte a competitividade da região nesse segmento comercial.

Questionam os termos restritivos dos negociadores europeus, no entanto oferecem vantagens escandalosas para que os capitais de origem européia se instalem em nossos países, não só financiando sua participação nas privatizações - como recentemente se denunciou no Brasil, onde mais de 40% do capital que participou dos leilões de privatização das empresas públicas associados a empresas internacionais vieram de fundos públicos- como também oferecendo facilidades para a remessa de lucros sem taxação alguma, vantagens fiscais e redução dos padrões sociais e laborais.

Enfim os governos do Mercosul traçam uma estratégia de crescimento do bloco via a expansão de exportações e acordos comerciais externos, em

[page-number of print ed.: 28 ]

detrimento da adoção de outro modelo de desenvolvimento através de políticas ativas de regulação do mercado e promoção da produção, regras de condicionamento ao capital externo, proteção tarifária de alguns segmentos, complementação das economias associadas, etc.

Exatamente por isso esses últimos aspectos sequer fazem parte da agenda de negociação entre os dois blocos, apesar dos enormes impactos que poderá ter esse acordo através da competição comercial e do aprofundamento da associação e cooperação intra-empresarial que já vem sendo promovida pelas empresas multinacionais européias em nossa região, processo que por si só estabelece vínculos cada vez maiores entre as regras de gerenciamento do mercado de trabalho e as definições nacionais referentes às políticas de benefícios sociais.

Frente às novas relações de aprofundamento da dependência é preciso em primeiro lugar aprofundar o processo de integração do Mercosul - coordenação macroeconômica, políticas estruturais e sociais regionais, etc; em segundo lugar ampliar os acordos de cooperação e integração econômica com os demais países da América Latina, o que fortaleceria em muito a posição do Mercosul não só frente aos EUA e UE, como também frente aos organismos financeiros multilaterais e em terceiro lugar ampliar os termos de negociação com os europeus - não apenas a liberalização de comércio, mas uma cooperação visando o desenvolvimento sustentável em nossa região.

3.2. O posicionamento das organizações sindicais

Na União Européia as organizações sindicais têm como principal espaço de participação o Comitê Econômico Social Europeu - CES onde têm 1/3 dos delegados provenientes dos 15 países comunitários. O CES é um organismo consultivo de representação da sociedade, instituído pelo Tratado de Roma em 1957 e responsável pela formulação das iniciativas de regulamentação social - Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais (aprovada em 1989) e outros ditames posteriores relativos à atuação sindical (normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, igualdade de oportunidade, comitês de empresas transnacionais, etc). O CES dispõe de importante orçamento, uma grande estrutura e desde a metade da década é consultado em praticamente todas as decisões da Comissão Européia e recentemente também pelo Parlamento Europeu.

Além disso as organizações sindicais estão agrupada na Confederação Européia de Sindicatos -CES que durante o período de preparação para a instalação do Mercado Comum (1992) juntamente com a UNICE (organização empresarial européia) participou de forma quase que permanente do foro tripartite convocado pelo Presidente da Comissão Européia em 1989, Jaques Delors, para garantir que com a vigência do mercado comunitário os direitos sociais e o diálogo social fossem preservados e reforçados.

No Mercosul teoricamente as representações sindicais desfrutam das mesmas esferas de participação e organização - estão congregadas na Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul - CCSCS (criada com o apoio

[page-number of print ed.: 29 ]

da ORIT/CIOSL em 1986) [ Em 1997 as Centrais Sindicais filiadas à CMT/CLAT criaram o Consejo de Trabajadores del Cono Sur que a nível institucional atua apenas no FCES, onde conjuntamente com a CCSCS e uma central sindical independente, coforma uma bancada de 10 centrais sindicais.] e representados no organismo consultivo de representação da sociedade, o Foro Consultivo Econômico-Social do Mercosul - FCES, criado pelo Protocolo de Ouro Preto em 1994. No entanto a CCSCS não é uma entidade e sim uma articulação que busca unificar o posicionamento sindical nas esferas do Mercosul; por outro lado, o FCES, onde os representantes sindicais dividem com os delegados empresariais quase 3/4 de sua composição, ainda é muito débil e não dispõe de condições efetivas de funcionamento- não tem sede fixa, não tem fundos de financiamento e pouca agilidade para intervir nas negociações correntes do Mercosul.

Há porém uma diferença na forma de atuação das centrais sindicais do bloco europeu e do bloco Mercosul - a forma de acompanhamento e intervenção nas negociações institucionais. No caso da União Européia o acompanhamento dos diferentes âmbitos de negociação é basicamente uma tarefa do CES e a Confederação Européia de Sindicatos se concentra basicamente nos temas laborais através de espaços específicos de consertação social. No Mercosul, devido ao alto grau de conflitos entre os movimento sindicais e os governos nacionais e a possibilidade de participar como observadores em algumas das esferas institucionais de negociação (basicamente os subgrupos de trabalho subordinados ao GMC), as centrais sindicais acumularam uma experiência que extrapola os temas laborais e desde 1993 passaram a seguir e formular propostas também para temas como políticas industrial e agrícola, transportes, telecomunicações, etc. Talvez no futuro o FCES passe a ser o principal espaço de acompanhamento das negociações pelos sindicatos, mas até que isso aconteça a participação direta das centrais sindicais continuará a ser efetivada.

Essas diferenças e obviamente as enormes distâncias entre os indicadores econômicos, comerciais e sociais entre a União Européia e o Mercosul (elementos de todos conhecidos que dispensam maiores comentários) se refletem nas agendas de ambos agrupamentos sindicais e suas prioridades quando se analisa uma possível acordo de livre comércio entre União Européia e Mercosul. Os sindicatos europeus, seja através de seu posicionamento no CES, seja através da Confederação Européia de Sindicatos priorizam o tratamento dos temas laborais e propõem a inclusão de termos e cláusulas que prevejam a proteção e cumprimento dos direitos sociais fundamentais no referido acordo. Praticamente não têm se manifestado sobre os aspectos referentes ao formato e conteúdo das negociações, nem explicitam a forma de participação mais direta no processo. Refletem assim uma outra cultura de tratamento do tema, ao contrário da CCSCS para quem a experiência de participação tem trazido alguns resultados e avanços.

Obviamente a CCSCS apoia e compartilha a proposta de inclusão de mecanismos de proteção laboral e social e se propõe a pressionar os governos do Mercosul e da União Européia a incluí-los na (possível ) futura Associação Inter-regional. Porém, o posicionamento da CCSCS tem sido mais abrangente por considerar que a adoção de uma cláusula social não garantirá a elevação dos direitos sociais e nem o aumento da miséria e da exclusão social em nossa

[page-number of print ed.: 30 ]

região. O fundamental é a adoção de uma política real de desenvolvimento econômico e social e a democratização do processo de negociações, sendo portanto necessário discutir com os sindicalistas europeus a ampliação das demandas sindicais conjuntas. É preciso debater com as centrais sindicais européias o desequilíbrio econômico que permeia a relação entre os dois blocos e que se as vantagens comerciais e financeiras obtidas pelas empresas européias reforçam as economias daquele bloco, por outro lado, sua instalação em nossa região permite que racionalizem e integrem mundialmente sua produção e comércio, trazendo consequ6encias negativas para os trabalhadores de uma e outra região. É o modelo econômico adotado que aprofunda as enormes diferenças dos custos do trabalho em um e outro bloco, ameaçando os empregos e a manutenção dos próprios standars laborais e salariais europeus.

3.3. As propostas sindicais do Mercosul

Finalmente apresentamos um conjunto de propostas a serem debatidas com o objetivo de serem apresentadas tanto aos governos do Mercosul, quanto às representações sociais da UE - Comitê Econômico e Social Europeu (especialmente ao Grupo de Trabalhadores) e Confederação Européia de Sindicatos.

a) Quanto ao aprofundamento do processo de integração do Mercosul

Apesar do prosseguimento no processo para a implantação da União Aduaneira e de preparação de temas de longo prazo (agenda 2000), as prioridades governamentais restringem-se ao gerenciamento da finalização da Tarifa Externa Comum. Uma União Aduaneira implica muito mais que isso, sua vigência requer a harmonização de políticas comerciais, de investimentos, produtivas e sociais e comporta também a conformação de organismos supranacionais - questões que estão fora da agenda governamental, pelo menos a médio prazo. Devemos portanto reivindicar:

• aprofundamento dos temas ligados a: políticas tributárias e fiscais, infra-estrutura, ciência e tecnologia e comprometimento de novos investimentos com o desenvolvimento regional;

• que o Mercosul dê particular atenção às diferenças e desequilíbrios existentes entre os diferentes países, setores e regiões nacionais e que adote mecanismos que possibilitem medidas que compensassem essas diferenças, para diminuir os desequilíbrios econômicos e sociais entre os centros mais desenvolvidos e as regiões periféricas;

• aprofundamento da estrutura institucional do Mercosul e condições p[ara que o FCES possa ser efetivamente um organismo de representação da sociedade e como tal, efetivamente ser consultado antes das decisões, tal como ocorre na União Européia

a) Quanto ao conteúdo e formato das negociações e aprofundamento do processo de Cooperação

• desenvolvimento de processos de negociação em todos os capítulos previstos no Acordo Marco de Cooperação Inter-regional, não só apenas os de

[page-number of print ed.: 31 ]

comércio, em especial a cooperação em tecnologia, educação, formação profissional, meio ambiente, cultura e direitos humanos

• estabelecimentos de prazos adequados à liberalização comercial mútua, tendo como base uma real diagnóstico setorial e produtivo em ambos os blocos e estabelecimento de medidas de proteção de mais longo prazo para produtos de maior sensibilidade

• negociação dos acordos em bloco e não aceitar que setores de menor dinamismo econômico, principalmente o agrícola, sirvam de moeda de compensação para a liberalização comercial industrial e financeira.

• criação de fundos e políticas específicas para a integração comercial de setores de maior capacidade de geração de emprego; promoção de programas específicos para o desenvolvimento regional nas áreas de maior pobreza nos países do Mercosul.

• preservar a multilateralidade das relações externas de ambos os blocos.

b) Temática Social e Política

• adoção da Cláusula Democrática, à semelhança da que foi adotada no Mercosul, seja incluindo-a nos termos já acordados do Acordo Marco atualmente em vigência, seja nos termos que definirão uma possível Associação Inter-regional Mercosul e União Européia.

• criação imediata de um Comitê Consultivo Econômico e Social integrado pelo CES e o FCES, reconhecendo-o como parte da estrutura institucional da futura Associação Inter-regional e, como tal, consultá-los para antes da tomada de decisões e dotá-lo de condições políticas e materiais para acompanhar e opinar sobre o processo.

• criação do Comitê Sindical da Associação Interregional, que à semelhança do Comitê Empresarial [ A criação do Comitê Empresarial estava prevista no Acordo Marco assinado em 1995 e seu primeiro encontro ocorreu no Rio de Janeiro em fevereiro de 1999 quando se aprovaram várias recomendações aos negociadores.] deverá ter um papel ativo e permanente nas decisões que venham a ser tomadas e reivindicar a criação de um 4^º Grupo de Trabalho para o tratamento de temas laborais e sociais, com o objetivo de analisar as condições existentes nas duas regiões e adoção de um mecanismos de proteção dos direitos laborais fundamentais tendo como base de acordo os mecanismos já existentes nos dois blocos - a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais Européia e a Declaração Sóciolaboral do Mercosul.

• exigir das empresas européias que investem e se instalam no Mercosul que respeitem os padrões internacionais laborais e ambientais e Condicionamento aos investimentos das multinacionais. Reivindicar a adoção de Código de Conduta pelas empresas.

• aplicação dos termos restritivos do SPG às empresas que não cumpram as normas da Declaração de Direitos fundamentais da OIT, em especial a proibição do trabalho infantil, ao reconhecimento do direito de negociações coletivas e das liberdades sindicais.

[page-number of print ed.: 32 ]

• reconhecimento do direito de criação de Comitês de Trabalhadores de Empresas instaladas na UE e em um ou mais países do Mercosul, reconhecendo os comitês como interlocutores para a negociação com a(s) respectivas empresa(s).

• obrigatoriedade das empresas instaladas nas duas regiões (mesmo que em um país em cada bloco) fornecerem aos sindicatos e delegados sindicais informações sobre suas políticas comercial e produtiva envolvendo a relação entre os dois blocos.

c) Tema da Cooperação

• financiamento de programas dos países do Mercosul que tenham como objetivos a geração de empregos e elevação da renda; programas específicos para o apoio das pequenas e micro empresas; intercâmbio de experiências e promoção de programas de cooperação com base na experiência européia nas chamadas empresas de economia social, cooperativas- bancos cooperativos, cooperativas agrícolas e de produção ;

• priorizar programas de cooperação para a promoção da igualdade e fim da discriminação de raça e gênero;

• iniciar as discussões e o desenvolvimento de programas de cooperação na área de educação e formação profissional , conforme já previsto no Acordo Marco de Cooperação Inter-Regional;

• reivindicar da Comissão Européia a revisão dos critérios para a classificação dos países que devem receber cooperação econômica e social, tendo em vista que ao nível interno os países apresentam grandes diferenças regionais; reivindicar mesmo tratamento para os países do Mercosul , Chile e México, que apesar de apresentarem um PIB acima do critério estabelecido pela UE, têm necessidade de mais programas de ajuda que contribuam para o fortalecimento de sua sociedade civil e de seus movimentos sociais;

• destinar parte dos programas de cooperação entre Mercosul e UE às áreas e temas da integração voltadas para as questões sociais, laborais e do mercado de trabalho (a maior parte da cooperação oferecida pela UE tem se dirigido ao financiamento de estudos e programas voltados aos interesses dos governos e dos setores empresariais).

- Propostas de ação e organização entre a CES e a CCSCS

Para finalizar, é importante dizer que o movimento sindical do Mercosul deve buscar o estabelecimento de relações sistemáticas e diretas com a Confederação Européia de Sindicatos e com o grupo de trabalhadores do Comitê Econômico e Social da UE, estabelecendo como premissas dessa relação a solidariedade e a cooperação.

As centrais sindicais da CCSCS devem propor um plano de trabalho e intercâmbio que contemple:

• ações de solidariedade as lutas sindicais em cada região;

• acompanhamento e avaliação das negociações econômicas, comerciais e políticas entre a UE e o Mercosul e a América Latina;

[page-number of print ed.: 33 ]

• articulação entre os representantes sindicais de ambos os blocos das empresas européias instaladas nas duas regiões, visando a criação de futuros comitês de empresa e principalmente a realização de campanhas e ações contra a política anti-sindical das transnacionais, a adoção de um código de conduta, etc.

É preciso reconhecer que existem diferenças de interesses entre as organizações sindicais do Mercosul e América Latina e da Europa, explicitá-las e debatê-las é o primeiro e mais correto passo para superá-las, encontrando assim propostas que possam ser comuns aos dois lados do hemisfério, tendo como principal objetivo a defesa dos direitos e condições dignas de vida dos trabalhadores.

Junho, 1999